Do Portal do Jornal A Noticia
Hoje, segundo levantamento da administração municipal, há cerca de 28 mil imóveis irregulares em Joinville. São casas ou comércios construídos em desconformidade com a lei vigente na cidade. Falta de vagas de estacionamento, recuo menor que o exigido e mais andares do que o permitido são alguns exemplos comuns.
Para tentar resolver ao menos parte desses problemas, a Câmara de Vereadores aprovou, na semana passada, a quarta versão da Lei Cardozinho, como popularmente ficou conhecida a facilidade de se regularizar residências e empresas após o pagamento de multa à Prefeitura.
Criado em 2007 pelo vereador do PPS, o texto autorizou que quem tivesse imóvel com irregularidade pudesse acertar as pendências com o governo após pagar uma taxa. Para isso, a pessoa recebe fiscais da administração municipal que avaliam as infrações.
Da visita, sai um cálculo com o valor que deve ser pago para se conseguir a regularização.
— Não queríamos dar anistia para ninguém. Cada um pagou os erros do passado. O objetivo era aliviar o Judiciário, regularizar situações sem solução visível e melhorar o caixa da Prefeitura —, conta José Cardozo (PPS), autor do texto.
Já foram publicadas três versões da lei. Em 2008 e 2009, o texto ganhou reedições com pequenas mudanças, como parcelamento do pagamento em até seis vezes e a diminuição do valor da cobrança pela metade, considerada alta no primeiro ano.
Mesmo assim, até hoje, a Lei Cardozinho ainda não atendeu à maioria das pessoas a quem estava destinada. Apenas 2,5% daqueles que pretendiam regularizar sua situação usaram a regra. Isso representa 983 donos de imóveis.
Destes, 689 já pagaram toda a multa e 294 ainda têm pendências com a administração municipal. O pagamento gerou um caixa de cerca R$ 1,5 milhão para o Executivo. O dinheiro, que vai para um fundo dividido entre Seinfra (60%) e Conurb (40%), deve ser usado para melhorias no setor de controle urbanístico.
Para atender a mais gente, o vereador Manoel Bento (PT) reeditou a medida, que agora oferece o parcelamento em até 36 vezes e a diminuição do valor pela metade – cada problema apontado vai custar um quarto de UPM, antes era meia UPM. O petista acredita que, nas primeiras versões, a lei não obteve sucesso porque o ajuste tinha custo elevado e faltavam opções de parcelamento.
— É a melhor solução que encontramos. Pode não ser ideal, mas não estamos apenas regularizando. Fazemos uma análise criteriosa e a pessoa paga multa.
Falta agora a sanção do prefeito Carlito Merss.
Questionamento e resistência
Mesmo indo para a terceira reedição, a Lei Cardozinho enfrentou resistências na Câmara de Vereadores. Na análise do projeto na Comissão de Urbanismo, os técnicos do Legislativo se mostraram contrários ao projeto.
Segundo Maurício Rosskamp, advogado do setor jurídico da Câmara, a proposta deveria ser irregular porque funcionaria como uma outorga onerosa. Ou seja, a pessoa paga para poder cometer a infração.
— O nosso entendimento mostra que a situação é de uma outorga onerosa. Além de a lei não funcionar, já que foram poucos que aderiram a ela, o texto incentiva as pessoas a continuarem praticando irregularidades —, disse na reunião da comissão, semanas atrás.
Lauro Kalfels (PSDB), presidente da Comissão de Urbanismo, também é contra.
— Todo ano, reeditamos a lei e ninguém adere. Isso porque todo mundo sabe que pode continuar construindo errado que no ano que vem a Câmara aprovará outra lei facilitando para eles —, reclama.
Mesmo com as reclamações ouvidas no Legislativo, o Ippuj não vê a proposta dessa maneira. Para Gilberto Lessa, gerente de planejamento, os usuários já cometeram os erros e agora vão pagar pelo equívoco.
— Outorga onerosa é a compra do espaço antes da construção —, explica.
Na Seinfra, as multas das edições da Lei Cardozinho já geraram melhora nos computadores da secretaria e nos equipamentos do setor de controle urbanístico. Já foram gastos R$ 303 mil do total destinado à Conurb. Segundo Giana May Sangoi, gerente de aprovação de projetos, mais pessoas devem procurar o órgão com a diminuição do valor cobrado pela regularização.
— Ao longo das versões, vem diminuindo. Assim, dá a entender que as pessoas podem esperar mais, que ficará mais barato. Mas, pelo menos, mais gente está regularizando os alvarás —, comenta.
Pagar para não perder alvará
Dono de uma empresa de prestação de serviços e empregando 17 pessoas, Augustinho Aparecido da Costa é uma das pessoas que serão beneficiadas com a aprovação da nova Lei Cardozinho. Funcionando no bairro Comasa, a casa que hospeda sua empresa tem um recuo frontal menor do que o permitido.
Dois metros da parede de entrada da casa precisariam ser demolidos para o imóvel estar dentro das regras. Seria como abrir a sala e o quarto da casa de Augustinho.
Além disso, caso não consiga a regularização, em breve ele perderá o alvará provisório que tem para tocar seu empreendimento naquele local. Com isso, precisará alugar um local no Centro para continuar o negócio.
— Não quero que isso aconteça. Trabalhamos com orçamento apertado. Um novo lugar demandaria secretária e isso poderia significar alguém daqui ter que deixar o emprego —, argumenta.
A casa foi construída há 24 anos. Desde lá, passou por poucas alterações. Mesmo assim, Augustinho reclama que a casa só passou a ser colocada como irregular depois da nova lei de zoneamento. “Antes não havia toda essa definição. Virou irregular de uma hora para outra”, diz.
Outro problema que contribuiu para o aumento no número de casas irregulares foi a incorporação de regiões que pertenciam a outras cidades (e tinham outra lei), como os loteamentos Itaipu, Ana Júlia, Jardim Edilene, Gabriela e parte do Estevão de Matos (antes de Araquari), que também fizeram a conta engordar.
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